PARCEIROS DE UNIÃO ESTÁVEL PODERÃO SER INVENTARIANTES
PARCEIROS DE UNIÃO ESTÁVEL PODERÃO SER INVENTARIANTES
Parceiros de união estável poderão ser inventariantes
Companheiros de união estável poderão ser inventariantes do parceiro em caso de morte, conforme lei sancionada pelo presidente Lula (Lei Federal nº 12.195/2010). O companheiro tem de ter vivido com o parceiro na época da morte deste. Inventariante é quem administra o espólio enquanto os bens não são divididos. Pelo código de processo civil, poderiam ser inventariantes apenas o cônjuge, herdeiros ou o profissional que executasse o testamento.
OSVALDO COSTA ADVOGADOS
JOSÉ OSVALDO DA COSTA
Data de Publicação: 18/01/2010 às 11:00:38
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